Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viana (Espírito Santo)
- Código
- qg741127
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Viana - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em determinado ano, a Câmara Municipal de Viana rejeita as contas anuais do prefeito, seguindo o parecer prévio do Tribunal de Contas. De acordo com o rito da Lei Orgânica Municipal, para que aludido parecer do Tribunal de Contas fosse rejeitado pelos vereadores, seria necessário:
- AO voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BO voto da maioria simples, se ratificado por consulta popular (plebiscito).
- CA maioria absoluta dos votos, em duas votações com intervalo de dez dias, e a remessa imediata das contas rejeitadas ao Ministério Público para os devidos fins.
- DUnanimidade dos parlamentares presentes, desde que haja maioria simples em Plenário, dado o caráter técnico e vinculante das decisões dos Tribunais de Contas e a relevância política da decisão.