Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viana (Espírito Santo)
- Código
- qg741128
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Viana - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana estabelece que, além do vencimento do cargo, poderão ser pagas ao servidor vantagens pecuniárias distintas. Considerando as disposições legais sobre a natureza e a incorporação dessas verbas, é correto afirmar que:
- ANão há hipótese legal em que os adicionais possam ser incorporados ao vencimento ou provento do servidor, tendo em vista seu caráter transitório e precário.
- BAs vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor, sejam elas indenizações, auxílios ou gratificações, integram o vencimento- -base para o cálculo de férias e do décimo terceiro salário.
- CAs indenizações, como as diárias e a ajuda de custo, incorporam-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de recebimento contínuo, para fins de aposentadoria.
- DAs indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, enquanto os adicionais podem ser incorporados nos casos e condições previstos em lei.