Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viana (Espírito Santo)
- Código
- qg741129
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Viana - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Viana apresenta projeto de lei que visa conceder isenção de IPTU para moradores em duas situações: a) que residam em áreas de risco geológico; e b) que possuam Área de Preservação Permanente (APP) nas dimensões de sua propriedade. Sobre a viabilidade legal desse projeto no evento hipotético, frente às normas da Lei Orgânica do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.
- AO projeto é válido, uma vez que a competência tributária é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
- BA isenção tributária só pode ser concedida via Emenda à Lei Orgânica, sendo vedada a utilização de Lei Ordinária para este fim.
- CO projeto padece de vício de iniciativa, pois leis que versem sobre matéria tributária e orçamentária são de iniciativa privativa do prefeito.
- DA Câmara Municipal pode propor a lei, mas, no caso, a sua eficácia fica condicionada à posterior assinatura de convênio com o Governo do Estado, dada a matéria ambiental.