Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg741133
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Viana - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso à informação, estabelecendo regras sobre a formulação dos pedidos, as limitações impostas à Administração Pública e os deveres dos órgãos e entidades na concessão das informações públicas. Considerando essas disposições legais, analise os casos hipotéticos a seguir.Caso 1: Um interessado apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público, por meio legítimo, identificando-se e especificando a informação requerida. O órgão condicionou o atendimento do pedido à apresentação dos motivos determinantes da solicitação.Caso 2: Um interessado protocolou pedido de acesso à informação junto a uma entidade pública, mas o acesso imediato não foi concedido.Caso 3: Um requerente solicitou acesso à informação armazenada em formato digital.Caso 4: Um cidadão apresentou pedido de informação, mas a informação requerida não estava disponível no órgão, que remeteu o pedido a outro órgão competente, sem comunicar adequadamente ao interessado sobre a remessa.À luz da legislação mencionada, é INCORRETO afirmar que:
- ANo caso 1, o órgão público agiu em desacordo com a legislação, pois são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação.
- BNo caso 2, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público que receber o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
- CNo caso 3, uma vez que a informação está armazenada em formato digital, essa deverá ser fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
- DNo caso 4, o órgão que receber o pedido deverá comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.