Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Horizonte (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Horizonte (Santa Catarina)
- Código
- qg742010
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2
No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica define matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal, com participação do Chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas a seguir.I. Compete à Câmara Municipal votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.II. Cabe à Câmara Municipal autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargo e sem ônus aos cofres públicos.Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:
- AA assertiva I está correta, e a assertiva II está incorreta.
- BA assertiva I está incorreta, e a assertiva II está correta.
- CAs assertivas I e II estão corretas.
- DAs assertivas I e II estão incorretas.