Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Horizonte (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Horizonte (Santa Catarina)
- Código
- qg742045
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos e Obras
Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra:
- AO alvará de licença e o projeto aprovado.
- BO projeto executivo e o memorial descritivo.
- CO alvará de funcionamento e o contrato de prestação de serviços.
- DO registro da matrícula do imóvel e o cronograma físico da obra.