Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo)
- Código
- qg742046
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos e Obras
Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, fica dispensada a apresentação de projeto de edificação, à apreciação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, na execução:I. Da recuperação e restauração de imóveis territoriais e prediais, cuja operação implique na simples remoção, reposição e substituição de materiais, sem, contudo, alterar de qualquer forma parcial ou totalmente, a estrutura física do imóvel.II. Da construção de cercamento de áreas, desde que não exijam estrutura especial de suporte.III. Da pavimentação interna do terreno ou outras edificações meramente ornamentais.Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas I.
- BI, II e III.
- CApenas III
- DApenas I e III.