Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Fênix 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg742081
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista - Edital n° 2
A Lei Orgânica estabelece competências privativas do Município em áreas como desenvolvimento econômico, finanças públicas e administração municipal. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
- AElaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
- BInstituir, regulamentar e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, com obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- CConceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros.
- DInstituir feriados civis e religiosos, em número superior a seis, incluída a Sexta-Feira da Paixão, de acordo com as tradições locais.