Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Fênix 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg742158
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.
- BÉ vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.
- COs crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.
- DO descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.