Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de União do Oeste (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de União do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg742398
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de União do Oeste - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal
A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da Câmara Municipal, distinguindo aquelas exercidas mediante projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, e aquelas de exercício privativo do Poder Legislativo. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
- ADeliberar sobre matéria financeira, tributária e orçamentária do Município, incluindo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, constitui atribuição da Câmara Municipal mediante projeto de lei.
- BDeliberar, por meio de projeto de lei sujeito à sanção do Prefeito, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta integra a competência da Câmara Municipal.
- CJulgar as contas do Prefeito, incluídas as da administração indireta, constitui competência privativa da Câmara Municipal, exercida na forma da lei.
- DFixar o subsídio dos Vereadores e dos Secretários Municipais depende de sanção do Prefeito, por se tratar de matéria de natureza financeira.