Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg742399
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de União do Oeste - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre hipóteses de perda do mandato de Vereador, procedimentos aplicáveis e garantias asseguradas no exercício da função legislativa. Considerando tais disposições, analise as assertivas a seguir:I. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado estará sujeito à perda do mandato, nos termos previstos na Lei Orgânica.II. O Vereador que deixar de comparecer a parte das sessões ordinárias da Câmara perderá o mandato sem necessidade de declaração pela Mesa ou deliberação da Câmara.Pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BApenas II está correta.
- CI e II estão corretas.
- DI e II estão incorretas.