Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg742425
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de União do Oeste - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Trator de Esteiras
A Lei Orgânica do Município estabelece vedações aos Vereadores desde a expedição do diploma e desde a posse, com o objetivo de preservar a moralidade administrativa e evitar conflitos de interesse no exercício do mandato. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
- ACelebrar contrato com o Município ou com entidades da administração indireta municipal é vedado, admitindo-se exceção quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- BAceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em entidades vinculadas ao Município é vedado desde a expedição do diploma.
- CPatrocinar causa em que seja interessada entidade vinculada ao Município é vedado a partir da posse no cargo de Vereador.
- DExercer simultaneamente dois cargos ou mandatos públicos eletivos é permitido, desde que não haja remuneração em ambos.