Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vargeão (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vargeão (Santa Catarina)
- Código
- qg742457
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Vargeão - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Educacional
No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEleger e destituir os membros de sua Mesa Diretora, de acordo com as normas regimentais.
- BElaborar o Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos.
- CAutorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência ultrapassar quinze dias.
- DDeliberar sobre as contas do Prefeito no prazo máximo de noventa dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado.