Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vargeão (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vargeão (Santa Catarina)
- Código
- qg742478
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Vargeão - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
A Lei Orgânica do Município disciplina a aquisição da estabilidade, as hipóteses de perda do cargo e as consequências administrativas decorrentes dessas situações no serviço público municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.I. A estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, desde que o ingresso tenha ocorrido por concurso público.II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, conforme o caso.III. O servidor público estável poderá perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DI, II e III.