Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vargeão (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vargeão (Santa Catarina)
- Código
- qg742479
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Vargeão - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
A Lei Orgânica do Município disciplina a situação do servidor público municipal quando investido em mandato eletivo, estabelecendo regras quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO servidor investido em mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.
- BO servidor investido no mandato de prefeito ou vice-prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa dos vencimentos do cargo efetivo e do mandato eletivo.
- CO servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- DO afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo assegura a contagem do tempo de serviço para efeitos legais, com exceção da promoção por merecimento.