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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Erechim (Rio Grande do Sul) — Instituto Fênix 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Erechim (Rio Grande do Sul)
Código
qg742611
Banca
Instituto Fênix
Órgão
FHSTE - RS
Ano
2026
Nível
Fundamental
De acordo com a Lei Municipal nº 3.431/01, que autoriza a criação da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, a personalidade jurídica da fundação e a representação do Município no ato de instituição ocorrem, respectivamente, quando:
  1. Ahouver publicação do ato constitutivo em órgão oficial, sendo o Município representado pelo Presidente da Câmara Municipal.
  2. Bocorrer a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo o Município representado pelo Prefeito Municipal.
  3. Chouver registro do ato constitutivo em cartório de títulos e documentos, sendo o Município representado pelo Procurador-Geral do Município.
  4. Docorrer homologação administrativa do ato constitutivo pelo Poder Executivo, sendo o Município representado pelo Secretário Municipal da Saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ocorrer a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo o Município representado pelo Prefeito Municipal.

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