Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Brunópolis (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Brunópolis (Santa Catarina)
- Código
- qg742689
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Brunópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei constitui uma infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, pelo voto de:
- Adois terços de seus membros.
- Bum quinto de seus membros.
- Cum sexto de seus membros.
- Dum décimo de seus membros.