Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Horizonte (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Horizonte (Santa Catarina)
- Código
- qg742802
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
- AÀ Mesa da Câmara compete iniciar leis sobre a criação e a estruturação das secretarias municipais.
- BSão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem dos servidores do Poder Executivo, incluindo regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- CCompete ao Prefeito iniciar leis que autorizem a abertura de créditos suplementares relativos às consignações orçamentárias da Câmara Municipal.
- DAs medidas provisórias adotadas pelo Prefeito não precisam ser submetidas de imediato à Câmara Municipal.