Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — Instituto Fênix 2026
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg742803
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
A Lei Orgânica define competências privativas do Município em diferentes áreas de interesse local. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.I. Elaborar o plano diretor e estabelecer normas de uso e ocupação do solo urbano, observada a preservação do meio ambiente.II. Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como impedir sua destruição ou descaracterização, em comum com a União e o Estado.III. Formular e implementar a política municipal de meio ambiente, inclusive com a exigência de estudo prévio de impacto ambiental, quando cabível.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DI, II e III estão corretas.