Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Horizonte (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Horizonte (Santa Catarina)
- Código
- qg742870
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
O regime jurídico municipal estabelece regras sobre descontos na remuneração, reposições ao erário e garantias quanto à impenhorabilidade dos vencimentos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
- AO servidor perderá a remuneração integral do dia sempre que ocorrer atraso injustificado, ainda que haja compensação de horário no mês subsequente.
- BNenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento do servidor, ainda que exista autorização expressa para consignação em folha de pagamento.
- CAs reposições ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor e podem ser parceladas, desde que cada parcela não ultrapasse o limite legal estabelecido.
- DO servidor que deixar o serviço público em débito com o erário terá o desconto automático e imediato do valor devido, independentemente de prazo para quitação.