Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Novo Horizonte (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Novo Horizonte (Santa Catarina)
- Código
- qg742873
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as características das entidades que integram a Administração Indireta. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.I. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.II. A fundação pública municipal é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, não se aplicando a ela as demais disposições do Código Civil relativas às fundações.Das assertivas, pode-se afirmar que
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CAmbas as assertivas estão corretas.
- DAmbas as assertivas estão incorretas.