Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Fênix 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg742912
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Paial - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da iniciativa das leis, analise as assertivas a seguir.I. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e matéria orçamentária.II. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das leis que tratem da organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação da respectiva remuneração.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AAs assertivas I e II estão corretas.
- BAs assertivas I e II estão incorretas.
- CApenas a assertiva I está correta.
- DApenas a assertiva II está correta.