Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Fênix 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg742913
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Paial - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
- BA proposta de emenda deverá ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CA emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal, após aprovação pela Câmara.
- DA Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no Município.