Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg742924
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Paial - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, compete exclusivamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder o prazo de:
- A15 (quinze) dias.
- B10 (dez) dias.
- C7 (sete) dias.
- D5 (cinco) dias.