Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg742927
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Paial - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta.
- AÉ facultado ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em interesse administrativo.
- BÉ vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- CÉ admitida a utilização de recursos públicos para propaganda político-partidária, desde que veiculada por meios oficiais de comunicação.
- DÉ permitido ao Município recusar fé a documentos públicos quando houver dúvida quanto à sua autenticidade.