Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio dos Índios (Rio Grande do Sul) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio dos Índios (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg742942
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rio dos Índios - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município relativas aos bens municipais e às formas de uso por terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.
- AIntegram o patrimônio municipal os bens móveis, imóveis, direitos e ações que pertençam ao Município.
- BA administração dos bens municipais é atribuída ao Prefeito, com exceção daqueles utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
- CO uso de bens municipais por terceiros pode ocorrer por concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público.
- DA permissão de uso de bens públicos caracteriza-se por seu caráter precário e é formalizada por decreto.
- EA autorização para uso de bens públicos pode ser concedida por prazo indeterminado, desde que destinada a atividades específicas.