Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Fênix 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg742943
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rio dos Índios - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza os Poderes Municipais e disciplina a cooperação com outros entes federativos. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.
- AO Município pode utilizar meios de comunicação de sua propriedade para fins institucionais e partidários, desde que haja justificativa administrativa.
- BOs Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado, como regra, que quem esteja investido em um exerça atribuições do outro.
- CA celebração de convênios com a União, o Estado ou outros Municípios depende apenas de decisão do Poder Executivo Municipal.
- DO Município pode instituir ou aumentar tributos por decreto, desde que respeitados os limites constitucionais.
- EÉ admitido estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços conforme sua procedência, quando houver interesse econômico local.