Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg742957
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No que se refere à divisão territorial do Município para fins administrativos, a Lei Orgânica define conceitos, possibilidades de subdivisão e procedimentos formais relacionados a distritos, bairros e vilas. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.
- AOs bairros correspondem a porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, configurando divisões geográficas.
- BOs distritos são criados exclusivamente por ato administrativo do Prefeito, independentemente de aprovação legislativa.
- CA descentralização administrativa nos distritos ocorre de forma automática com sua criação.
- DA subdivisão de distritos em vilas depende de autorização judicial prévia.