Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg742981
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são direitos do servidor público municipal, entre outros, o vencimento padrão fixado em lei, o repouso semanal remunerado, a licença à gestante e:
- Aa estabilidade automática após o ingresso no serviço público.
- Ba livre fixação da jornada de trabalho pelo servidor.
- Ca dispensa de concurso público para cargos efetivos.
- Do décimo terceiro salário com base na remuneração integral.