Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de União do Oeste (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de União do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg742996
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de União do Oeste - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município disciplina a atuação das Comissões da Câmara Municipal, distinguindo suas naturezas, finalidades e atribuições, conforme o tipo de comissão instituída. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil sobre matérias de sua competência.
- BAs Comissões Permanentes podem convocar Secretários Municipais ou dirigentes equivalentes para prestarem informações relativas às suas atribuições.
- CAs Comissões Especiais destinam-se ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em eventos e atos públicos.
- DAs Comissões Especiais exercem, de forma permanente, a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta.