Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto IACP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg743368
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) é um dos mais importantes marcos legais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece uma série de direitos fundamentais. Assinale a alternativa que representa um dos princípios básicos e CORRETAMENTE previstos no ECA.
- AO direito à saúde de crianças e adolescentes é garantido somente mediante a contribuição prévia dos pais ou responsáveis para planos de saúde.
- BO ECA se aplica exclusivamente a indivíduos com idade entre 12 e 18 anos incompletos, não abrangendo os primeiros anos de vida.
- CA convivência familiar e comunitária é assegurada apenas para crianças e adolescentes que cometeram algum ato infracional, como forma de ressocialização.
- DA educação é um direito, mas a escolha pela escola pública ou privada e o custeio dependem unicamente da capacidade financeira da família.
- ECrianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos, e é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar-lhes, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos.