Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto IACP 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg743496
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Durante atividade comunitária, a Guarda Civil Municipal recebeu denúncia de que um agente público impedia moradores de registrar petições e solicitar certidões em repartição municipal, alegando que tais atos dependeriam de taxa administrativa. Considerando os direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:
- Ao poder público pode exigir taxa para assegurar autenticidade de certidões, desde que previstas em lei específica.
- Bo direito de petição e de obtenção de certidões depende de comprovação de interesse público relevante.
- Co direito de petição e o direito a certidões somente são gratuitos para estrangeiros residentes.
- Do direito de petição e o de obtenção de certidões independe do pagamento de taxas, sendo assegurados a todos.
- Ea Administração pode negar certidão se o requerente não for servidor público.