Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Tutela — Instituto IACP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Tutela
- Código
- qg743565
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Ensino Fundamental I - Séries Iniciais
O artigo n° 36 da Lei n° 8.069/90 define que tutela é uma medida deferida a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente:
- Ao processo de adoção.
- Ba transferência compulsória a abrigo institucional.
- Ca concessão de benefícios assistenciais ao tutor.
- Do aconselhamento do ministério público.
- Eo dever de guarda.