Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) — Instituto IACP 2026
Legislação FederalLei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
- Código
- qg743745
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Satuba - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), a legislação federal impõe requisitos específicos que diferenciam este cargo dos demais na saúde pública. Além da conclusão do ensino médio e do curso de formação inicial, é requisito obrigatório e eliminatório para a contratação:
- APossuir carteira de habilitação categoria B para condução de veículos oficiais.
- BResidir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo.
- CTer experiência prévia comprovada de 2 anos em enfermagem ou cuidados paliativos.
- DPossuir registro ativo no conselho regional de serviço social ou enfermagem.
- ETer disponibilidade para viagens intermunicipais semanais para capacitação.