Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — Instituto IACP 2026
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg743977
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Satuba - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Durante fiscalização, um agente afirma que pode impor obrigações ao cidadão por critérios administrativos internos, sem base normativa. Identifique, segundo o princípio aplicável, a opção que expressa CORRETAMENTE o limite imposto pela Constituição.
- AObrigações podem decorrer de orientação administrativa interna.
- BObrigações decorrem de costumes reconhecidos pelo Estado.
- CObrigações podem ser impostas por decisão de agente público.
- DNinguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem lei.
- EObrigações surgem automaticamente de decretos municipais.