Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — Instituto IACP 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- qg744161
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Satuba - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com o procedimento da ação monitória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- AA ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
- BA ação monitória somente pode ser proposta quando fundada em prova escrita dotada de força executiva, sendo vedada a citação por meios eletrônicos e proibida sua utilização contra a Fazenda Pública.
- CSendo evidente o direito do autor, o juiz determinará a prévia penhora de bens do réu antes de expedir mandado de pagamento ou entrega de coisa, devendo o réu apresentar embargos no prazo de 30 dias.
- DNa ação monitória, o juiz apenas poderá admitir prova escrita original, vedada a utilização de prova oral documentada e proibido o uso de peças provenientes de outro processo.
- ESendo evidente o direito do autor, o juiz fixará prazo de 5 dias para cumprimento do mandado, sendo devidos honorários de 20%, constituindo-se automaticamente o título executivo mesmo que o réu apresente embargos.