Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — Instituto IACP 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- qg744168
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Satuba - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Segundo o que rege o artigo n° 12 da Lei Federal nº 13.146/15, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve:
- Aser considerada a garantia de direitos humanos básicos, visando a manutenção e defesa da vida.
- Bser considerada a posição do cuidador independentemente de posicionamento judicial.
- Cser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
- Dser considerada a posição do cuidador baseada em fundamentação e posicionamento judicial.
- Eser utilizada a prerrogativa médica legal que se responsabiliza pela condução do caso.