Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Instituto IACP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg744184
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Satuba - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental I (Anos Iniciais)
O artigo n° 2 da Lei n° 8.069/90 afirma:“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”Em seu parágrafo único também determina que, em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA a:
- Apessoas maiores de idade sob guarda ou curatela de familiares.
- Bpessoas entre dezoito e vinte e um anos.
- Cjovens acima de dezoito anos que estejam cumprindo medida socioeducativa.
- Dpessoas entre catorze e vinte e quatro anos vinculadas a programas de aprendizagem profissional.
- Eadultos responsáveis legais que acompanham crianças e adolescentes em processos judiciais.