Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto IACP 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg744518
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Em relação às leis delegadas e às leis complementares previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs leis delegadas podem tratar de direitos individuais e políticos, desde que autorizadas por resolução do Senado Federal.
- BA resolução que delega competência ao Presidente da República pode autorizar a apreciação do projeto pelo Congresso, mas vedada qualquer emenda.
- CA delegação legislativa ao Presidente da República ocorre por decreto presidencial, com possibilidade de emendas parlamentares posteriores.
- DAs leis complementares são aprovadas pelo mesmo quórum de maioria simples exigido para as leis ordinárias.
- EMatérias orçamentárias podem ser incluídas em lei delegada se houver prévia consulta às Comissões Permanentes do Congresso.