Questão de Legislação Federal — Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 de 2016 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — Instituto IACP 2026
Legislação FederalPortaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 de 2016 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- qg744562
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A resolução CD/FNDE n° 17/2013 estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses, informadas pelo Censo Escolar da Educação Básica. Este público-alvo deve pertencer a:
- Acomunidades rurais que residam em áreas afastadas dos centros urbanos, matriculadas, preferencialmente, em escolas do campo.
- Balunos identificados com necessidades especiais, matriculadas exclusivamente em instituições especializadas de ensino.
- Cpopulação, filhos de trabalhadores formais, com vínculo empregatício ativo, cuja renda mensal não ultrapasse dois salários-mínimos.
- Dgrupos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com filhos matriculados na pré-escola, independentemente da rede de ensino em que estão inseridos.
- Efamílias que sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público.