Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Instituto IACP 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg744667
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Satuba - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Em processo de fiscalização trabalhista que envolve uma grande empresa de construção civil, o Ministério Público do Trabalho aponta que diversos direitos constitucionais de trabalhadores urbanos e rurais vêm sendo sistematicamente violados. Considerando o conjunto de garantias que integram o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição, identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa direito social expressamente previsto como garantia destinada à melhoria da condição social do trabalhador.
- ADireito à remuneração variável sem garantia de piso mínimo, desde que compensado por produtividade.
- BDireito à jornada de até dez horas diárias mediante acordo tácito entre empregador e empregado.
- CDireito ao salário-mínimo nacional unificado, apto a atender necessidades vitais básicas e com reajustes que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
- DDireito a licença-paternidade condicionada ao acordo individual, sem previsão constitucional.
- EDireito ao aviso prévio uniforme para todos os empregados, sem proporcionalidade ao tempo de serviço.