Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto IBED 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg744971
- Banca
- Instituto IBED
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista do Piauí - PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Português
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, nenhum brasileiro ou estrangeiro residente no País será punido sem prévia cominação legal, o que configura o princípio da irretroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu.
- CCerto
- EErrado