Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto IBED 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg746928
- Banca
- Instituto IBED
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista do Piauí - PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como um de seus fundamentos a finalidade explícita e legítima para o tratamento de dados pessoais, o que significa que as organizações devem coletar apenas os dados estritamente necessários para o propósito declarado, caracterizando o princípio da minimização.
- CCerto
- EErrado