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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto IBED 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg747115
Banca
Instituto IBED
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Ano
2026
Nível
Superior
No pacto federativo brasileiro, a responsabilidade pela organização e prestação dos serviços de saneamento básico e de transporte público local é uma competência exclusiva do Governo Federal, que deve planejar e executar tais serviços em todos os municípios do país.
  1. CCerto
  2. EErrado
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