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Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — Instituto IBED 2026

Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qg747159
Banca
Instituto IBED
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Ano
2026
Nível
Superior
Em um Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade formal é suficiente para garantir a plena observância dos direitos fundamentais, desconsiderando a necessidade de uma legalidade material que assegure a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sistêmicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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