Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Legatus 2026
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg748881
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Croatá - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Uma mulher, vítima de violência doméstica, obtém uma medida protetiva de urgência que proíbe seu ex-companheiro de se aproximar dela a uma distância mínima de 300 metros. Certo dia, ele deliberadamente a espera na saída do trabalho dela, posicionando-se a 100 metros de distância, em clara violação da ordem judicial. Qual a consequência penal específica para a conduta do ex-companheiro?
- AEle responderá apenas por desobediência (Art. 330 do CP), pois descumpriu uma ordem legal de funcionário público.
- BA conduta é atípica na esfera penal, devendo o juiz cível apenas reforçar a medida protetiva, talvez com o uso de tornozeleira eletrônica.
- CEle cometerá o crime específico de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Art. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
- DEle responderá pelo crime de ameaça (Art. 147 do CP), pois sua presença no local configura uma forma de intimidação, absorvendo o descumprimento da medida.
- EEle poderá ser preso administrativamente pela autoridade policial por até 72 horas, como forma de garantir a eficácia da medida, sem que isso configure um novo crime.