Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — Instituto Legatus 2026
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg748882
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Croatá - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Durante uma abordagem policial, um indivíduo é algemado mesmo sem oferecer resistência, não apresentar risco de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia. A justificativa dos policiais foi a de "seguir o procedimento padrão para o tipo de ocorrência". Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, qual a consequência jurídica dessa conduta?
- AA conduta é lícita, pois o uso de algemas é discricionário do agente policial, que avalia a necessidade no momento da abordagem.
- BA Súmula Vinculante nº 11 aplica-se apenas ao uso de algemas dentro de tribunais, não se estendendo a abordagens policiais em vias públicas.
- CA conduta gera apenas responsabilidade disciplinar para os policiais, sem afetar a validade da prisão ou das provas colhidas na ocorrência.
- DA prisão em flagrante pode ser relaxada, a eventual prova obtida pode ser considerada ilícita, e os agentes podem responder por abuso de autoridade.
- EO uso de algemas é sempre obrigatório em casos de crimes hediondos ou equiparados, independentemente da reação do suspeito.