Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Legatus 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg748884
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Croatá - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Analise as seguintes afirmações sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:I. O direito de reunião, embora assegurado a todos, exige prévia autorização da autoridade competente para sua realização, a qual poderá indeferir o pedido com base em critérios de conveniência e oportunidade.II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, mas sua dissolução compulsória pode ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BApenas II.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.