Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — Instituto Legatus 2026
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg748893
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Croatá - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Um grupo de cidadãos, insatisfeito com a ausência de uma política pública de saneamento básico em seu município, decide se organizar para propor um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. Para que a proposta seja protocolada e siga para deliberação, considerando as normas da Constituição Federal sobre a organização dos municípios e os direitos políticos, qual requisito é indispensável?
- AA subscrição do projeto por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
- BA manifestação de interesse por parte de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, que então apadrinharão a proposta popular.
- CA aprovação prévia do projeto em uma audiência pública convocada pelo Poder Executivo municipal, com a presença de representantes da sociedade civil.
- DA subscrição da proposta por, no mínimo, 5% do eleitorado do município, demonstrando a relevância e o apoio popular à iniciativa legislativa.
- EA coleta de assinaturas de 1% dos cidadãos residentes na cidade, independentemente de sua situação eleitoral, desde que maiores de 16 anos.