Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Castro (Paraná) — Instituto UniFil 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Castro (Paraná)
- Código
- qg748958
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Castro - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:I. a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.III. adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidades ou utilidade pública, ou por interesse social.IV. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus funcionários, conforme estabelecido na Constituição Federal.
- AApenas I está correta.
- BApenas II está correta.
- CApenas II e IV estão corretas.
- DApenas II, III e IV estão corretas.